Os Desembargador Mauro Martins Diaries

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência por Boletim do Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo com previsão no Edital.

Dessa forma, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins do cálculo por pena justamente através ausência por culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste não poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por 1 candidato na fase de investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista de averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões A respeito de:

Gostaria por saber, utilizando base nos quadros em tela, se posso deter problema de modo a ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministé especialmenterio Público, na fase de investigação social.

 possuidor do registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Dessa ESTILO, o TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Ressalto que, este senhor não deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Ministro Brito Pereira, presidente do TST, cassou os efeitos da liminar qual impedia a privatizaçãeste por distribuidoras da Eletrobras. O ministro atendeu a pedido feito através AGU. Para ele, a determinaçãeste por suspensãeste do processo estava fundamentada unicamente na inexistência do estudo A respeito de eventuais impactos da privatização nos contratos por trabalho, nenhumas de que possua sido apresentado nos autos norma minha empresa ou regulamento com essa obrigaçãeste. (Clique cá)

Este Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes no sentido por qual este candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para tentar retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa do resultado negativo que a elimine do concurso.

O senhor foi absolvido Destes crimes reputados ao senhor, de maneira qual não poderia ser eliminado por fato de que não cometeu. Veja a jurisprudência:

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada DE certidões do antecedentes das justiças federal e estadual, assim como DE polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos itens oito.

Veja qual as carreiras policiais trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões A respeito de:

O Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido por de que este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

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